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Ação do Ministério Público exige da Viação Goianésia respeito aos direitos do consumidor

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O promotor de Justiça Antônio de Pádua Freitas Júnior está acionando a Autoviação Goianésia LTDA visando garantir os direitos dos consumidores que utilizam os serviços da empresa no município de Goianésia.

Na ação, o MP requereu liminarmente que a empresa seja imediatamente proibida de transportar passageiros em pé, bem como não circule com veículos em mau estado de conservação e sem os devidos equipamentos de segurança. O promotor requereu também que Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR) fiscalize a empresa, principalmente quanto ao cumprimento das garantias dos consumidores, sob pena de multa diária.

Como medida cautelar, o promotor pediu a determinação judicial para que a empresa inspecione seus veículos em oficina credenciada no Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), sob pena de multa diária de R$ 50 mil. Neste sentido, os carros não inspecionados deverão ser impedidos de transitar, assim como aqueles com excesso de passageiros. Uma outra medida requerida pelo promotor foi a imediata contratação de novos carros, às custas da empresa, para o transporte definitivo.

Como forma de garantir os direitos dos consumidores usuários da Viação Goianésia, o MP pede, no mérito, a confirmação dos pedidos liminares, acrescentando-se ainda os pedidos de manutenção rotineira dos veículos, a divulgação dos direitos dos passageiros e telefones da AGR, MP e Polícias Civil e Militar para denúncia de eventuais irregularidades.

Antônio de Pádua requereu também o cumprimento da legislação que trata da concessão dos serviços de transporte rodoviário, sob pena de paralisação, com posterior contratação de empresa idônea para substituí-la temporariamente, cuja despesa deverá ser arcada pela Viação Goianésia.

A realização de cursos de atualização dos condutores e atendentes, a reparação dos danos dos passageiros que tiveram suas bagagens extraviadas, o cumprimento rigoroso dos horários de embarque e desembarque, e a reparação dos danos morais são pedidos do promotor nesse processo.

Por Cristiani Honório
Assessoria de Comunicação Social do MP-GO

 

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